A Prefeitura de Indaiatuba (SP) informou que adotará medidas excepcionais para assegurar a regularidade fiscal dos contribuintes após a não disponibilização do Módulo de Apuração Nacional (MAN), ferramenta vinculada ao Portal Nacional da NFS-e.
O módulo, que será operado no ambiente nacional sob responsabilidade da Receita Federal, ainda não foi concluído e segue indisponível.
Segundo a Secretaria da Fazenda de Indaiatuba (SP), a situação não é exclusiva do município e atinge todas as cidades que aguardam a liberação da ferramenta em âmbito nacional.
Diante do cenário, a administração municipal definiu procedimentos provisórios para evitar prejuízos na apuração e no recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS).
Como fica a apuração do ISS
Os contribuintes deverão realizar a emissão da Declaração Eletrônica do ISSQN por meio do sistema DEISS.
As guias para recolhimento do imposto, tanto para prestadores quanto para tomadores de serviços, serão geradas com base nos valores declarados.
O vencimento das guias está fixado para 18 de fevereiro.
A declaração e a emissão das guias já estão liberadas no sistema, e os contribuintes devem cumprir o procedimento dentro do prazo estabelecido.
Escrituração de notas e invoices
Para empresas que precisarem escriturar invoices ou notas fiscais de serviços tomados de prestadores estabelecidos em municípios que não aderiram ao convênio da NFS-e Nacional, o sistema DEISS contará com funcionalidade específica.
Essa ferramenta permitirá a escrituração e a emissão da respectiva guia para pagamento do ISS devido.
Simples Nacional
Os contribuintes optantes pelo Simples Nacional devem continuar recolhendo o ISSQN por meio do PGDAS, conforme as regras vigentes do regime.
A Secretaria da Fazenda informou que acompanha as atualizações da Receita Federal e divulgará novas orientações quando o Módulo de Apuração Nacional (MAN) for oficialmente disponibilizado.
Dúvidas podem ser esclarecidas junto ao município pelos canais oficiais de atendimento.
Fonte: Prefeitura de Indaiatuba
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