A fase de testes da Reforma Tributária completou o primeiro mês de funcionamento em janeiro de 2026.
O período inicial tem caráter educativo e técnico, com foco na adaptação dos sistemas e no cumprimento de novas obrigações acessórias, especialmente para quem emite documentos fiscais.
Neste começo, não há recolhimento efetivo do novo imposto, mas já existem mudanças práticas que merecem atenção.
Início da operação do novo IVA
A implementação da Reforma Tributária começou em 1º de janeiro de 2026, com a entrada em operação do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA).
O IVA é formado por dois tributos.
A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirá gradualmente o IPI e o PIS/Cofins.
E o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que fará o mesmo com o ICMS, de competência estadual, e o ISS, de competência municipal.
Além disso, foi criado o Imposto Seletivo (IS), de competência da União, que também passou a constar nos documentos fiscais.
O que muda na prática para quem emite notas fiscais
Embora o novo modelo esteja em fase de testes, as notas fiscais já passaram a exigir novos campos obrigatórios.
Desde janeiro, os contribuintes que emitem documentos fiscais devem destacar os valores correspondentes à CBS e ao IBS.
Esse destaque é necessário para viabilizar os testes operacionais do novo sistema, mesmo sem impacto financeiro neste momento.
De acordo com a Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz-BA), a alíquota de teste do IBS é de apenas 0,1%.
Esse valor não compõe o total da operação e não gera recolhimento nesta fase.
“Por enquanto será aplicada uma alíquota de teste, sem que esse valor componha o total da operação”, informou a Sefaz-BA.
Foco nas obrigações acessórias em 2026
O primeiro ano da Reforma Tributária é voltado principalmente ao cumprimento das obrigações acessórias.
A principal exigência é o correto preenchimento dos novos campos nas notas fiscais, com o destaque da CBS e do IBS.
As empresas optantes pelo Simples Nacional não estão obrigadas a cumprir essas exigências em 2026.
Para esse grupo, a especificação da CBS e do IBS nos documentos fiscais passará a ser exigida apenas a partir de 2027.
Segundo a Sefaz-BA, os tributos antigos e os novos irão coexistir por um período.
A extinção gradual do ICMS está prevista para começar em 2029 e ser concluída em 2032.
“Nesse primeiro momento, não haverá sanções em caso de descumprimento da norma, mas a recomendação é que os contribuintes façam o destaque do IBS e da CBS e adaptem seus sistemas”, explicou a auditora fiscal Sandra Andrade.
Atualizações nos sistemas e novas exigências
Os sistemas de gestão fiscal e de emissão de documentos das empresas precisarão ser atualizados para atender às novas regras.
A proposta é permitir a consulta das regras tributárias em tempo real, alinhando tecnologia e fiscalização.
A partir de julho de 2026, também estão previstas mudanças para pessoas físicas que emitem notas fiscais.
Nesse grupo estão produtores rurais, transportadores autônomos de cargas e profissionais liberais, como advogados.
Para esses casos, será exigida a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
Setores ainda em fase de desenvolvimento
Alguns modelos de documentos fiscais ainda estão em desenvolvimento.
Isso inclui operações de instituições financeiras, planos de saúde, seguros, gás e saneamento básico.
Para esses setores, não há obrigatoriedade, neste momento, de destaque dos valores da CBS e do IBS.
Criação do Comitê Gestor do IBS
Outra novidade de 2026 foi a sanção do Projeto de Lei Complementar nº 108/2024.
A norma foi transformada na Lei Complementar nº 227/26, sancionada em 13 de janeiro de 2026.
Entre as mudanças, a lei ampliou a aplicação de alíquota zero para determinados medicamentos e instituiu o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS).
O Comitê será responsável pela governança compartilhada do IBS entre estados, Distrito Federal e municípios.
Composto por 54 representantes, o órgão terá sede em Brasília e atuará na administração, arrecadação, fiscalização e uniformização da interpretação da legislação do IBS em todo o país.
Portal do Comitê Gestor e projeto piloto
Desde 13 de janeiro de 2026, está disponível o Portal de Serviços do Comitê Gestor do IBS.
A plataforma reúne informações institucionais, conteúdos técnicos e o Serviço de Atendimento ao Contribuinte.
O Portal será o ponto central dos serviços relacionados ao IBS e deverá passar por atualizações constantes.
Paralelamente, o Pré-Comitê Gestor acompanha o Projeto Piloto do Sistema de Apuração Assistida do IBS.
A iniciativa envolve cerca de 130 empresas e tem como objetivo testar e aprimorar as soluções tecnológicas do novo sistema.
Fonte: Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia
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