O Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) publicou o Informe Técnico 2025.002, versão 1.40, com atualizações relevantes para a implementação do IBS e da CBS no âmbito da Reforma Tributária do Consumo.
O documento reúne tabelas de classificação tributária, códigos de situação tributária (CST) e regras para utilização do crédito presumido, alinhadas à Lei Complementar nº 214/2025.
Com a nova versão, o informe consolida orientações técnicas voltadas ao correto preenchimento dos Documentos Fiscais Eletrônicos, abrangendo NF-e e NFS-e.
O texto também formaliza a revogação do Informe Técnico RT 2024.001, anteriormente utilizado como referência para o tema.
Entre os principais pontos do informe está a divulgação das tabelas necessárias para a correta classificação e tributação do IBS e da CBS.
Foram publicadas a tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS (cClassTrib), a tabela CST, a tabela de Classificação do Crédito Presumido (cCredPres) e a tabela de alíquotas padrão do IBS e da CBS para o período de transição entre 2026 e 2028.
A Lei Complementar nº 214/2025 estabelece que estados, Distrito Federal e municípios devem adaptar os sistemas autorizadores de documentos fiscais eletrônicos para um leiaute padronizado que permita a informação dos novos tributos.
Esse leiaute inclui dados relativos ao IBS, à CBS e ao Imposto Seletivo, garantindo padronização nacional no tratamento das informações fiscais.
Em atendimento a essa exigência legal, as Notas Técnicas da reforma tributária introduziram o chamado Grupo UB, destinado às informações dos tributos IBS, CBS e do Imposto Seletivo.
Esse grupo deve ser preenchido no nível de item da NF-e e da NFS-e, com a indicação obrigatória dos códigos “CST-IBS/CBS” e “cClassTrib”.
Cada combinação desses códigos está vinculada a um dispositivo específico da Lei Complementar nº 214/2025 e às normas complementares.
Na prática, isso torna mais objetiva a informação prestada pelo contribuinte sobre o enquadramento tributário aplicado a cada item do documento fiscal.
O informe também detalha que as tabelas estão disponíveis tanto em formato PDF quanto em versão online e interativa nos portais nacionais de documentos fiscais eletrônicos.
Essas versões facilitam a consulta por contribuintes, desenvolvedores e fornecedores de sistemas, reduzindo erros de preenchimento e inconsistências na validação dos documentos.
Para facilitar o acesso ao conteúdo completo, o Informe Técnico 2025.002 – versão 1.40 pode ser baixado diretamente no link abaixo.
Baixe aqui o Informe Técnico 2025.002 – versão 1.40
Fonte: Portal da NF-e
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