A Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (FENACON) encaminhou ofício à Receita Federal relatando problemas técnicos recorrentes no Sistema Nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e).
O documento foi motivado por reclamações de contribuintes que, desde a implantação do padrão nacional, enfrentam dificuldades para emitir notas fiscais de serviços de forma regular.
Segundo a entidade, o sistema não permite a edição de campos obrigatórios, como a alíquota do ISSQN e o município de incidência do imposto.
Essa limitação inviabiliza a adequação das notas às legislações municipais e às operações realizadas entre municípios diferentes do estabelecimento prestador.
No ofício, a FENACON relata que o sistema chega a apresentar mensagens de rejeição mesmo quando o município de incidência está devidamente conveniado ao padrão nacional.
“Não é permitido informar alíquota do ISSQN quando o município de incidência estiver conveniado ao Sistema Nacional NFS-e”
De acordo com a entidade, essas falhas têm causado atrasos no cumprimento de obrigações acessórias, dificuldades na comprovação da prestação de serviços e risco de aplicação de penalidades por descumprimento de prazos legais.
O problema afeta especialmente operações que exigem ajuste de alíquotas conforme o código de serviço, definição correta do município de incidência e configurações de retenção de tributos em prestações realizadas para tomadores localizados em outros municípios.
Diante do cenário, a FENACON solicitou à Receita Federal a análise técnica das inconsistências, orientações formais sobre a parametrização correta dos campos e a correção do sistema quando a edição for legalmente permitida.
A entidade também pediu que seja informado um eventual prazo para normalização e, se necessário, a definição de procedimentos alternativos ou contingenciais para permitir a emissão regular das NFS-e enquanto os erros persistirem.
Ao final do ofício, a federação afirmou que permanece à disposição para prestar esclarecimentos adicionais e colaborar com a solução técnica do problema :contentReference[oaicite:0]{index=0}.
Fonte: FENACON
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