A Prefeitura de Cametá (PA) divulgou esclarecimentos sobre os limites legais de sua atuação em relação à emissão e ao preenchimento da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica no padrão nacional.
De acordo com a Administração Municipal, a obrigação acessória de emitir e preencher corretamente a NFS-e é de responsabilidade exclusiva do contribuinte prestador de serviços.
Não cabe à Administração Tributária Municipal realizar, substituir ou interferir nas informações fiscais declaradas pelos contribuintes.
Atualmente, a emissão da NFS-e ocorre por meio do Sistema Nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, plataforma sob gestão da Receita Federal do Brasil.
Nesse contexto, o papel do município restringe-se à adesão ao sistema nacional, à integração tecnológica e ao exercício da fiscalização tributária.
Não há previsão legal para que a Prefeitura de Cametá (PA) atue como agente operacional do contribuinte ou execute o preenchimento das notas fiscais.
A atuação do Fisco Municipal limita-se à constituição do crédito tributário, à fiscalização posterior, ao lançamento, à revisão e à aplicação de penalidades, quando constatadas infrações.
Essa atuação não se confunde, em nenhuma hipótese, com atividades de assessoria contábil, orientação individualizada ou preenchimento de declarações fiscais.
A Prefeitura também destacou que todas as orientações técnicas, operacionais e normativas relacionadas ao correto preenchimento, emissão e validação da NFS-e estão consolidadas no Guia Oficial do Emissor Público Nacional.
O documento é de observância obrigatória por contribuintes e profissionais da contabilidade.
Segundo o esclarecimento, eventuais erros, omissões ou inconsistências no preenchimento das Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas não podem ser atribuídos à Prefeitura de Cametá (PA).
Isso ocorre porque inexiste dever legal de orientação individualizada ou de execução do preenchimento das declarações fiscais em nome dos contribuintes.
Fonte: Prefeitura de Cametá (PA)
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