O município de Jaciara (MT) adotou oficialmente o modelo nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) como documento obrigatório para o registro de operações sujeitas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
A mudança impacta diretamente os contribuintes, que deverão adequar seus sistemas de emissão de notas fiscais ao layout nacional da NFS-e.
O novo padrão passa a incluir também grupos de informações relacionados ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), exigindo atenção técnica por parte das empresas.
A adequação dos sistemas deve respeitar o cronograma definido pela Receita Federal do Brasil.
A partir de 1º de janeiro de 2026, o compartilhamento das informações fiscais com o Ambiente Nacional de Dados (ADN) passa a ser condição obrigatória para a validade da NFS-e.
Com isso, as notas fiscais emitidas precisarão estar devidamente integradas ao ambiente nacional para serem consideradas válidas.
A Prefeitura de Jaciara informou que o município continuará disponibilizando o emissor próprio de NFS-e, acessível por meio do sistema municipal no site oficial.
Empresas que utilizam sistemas próprios de gestão também poderão realizar a emissão das notas por meio de integração via WebService, conforme as regras atualmente vigentes.
A adoção do modelo nacional busca padronizar o processo de emissão da NFS-e e reforça a necessidade de revisão dos sistemas fiscais utilizados pelos contribuintes.
Fonte: Prefeitura de Jaciara
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