A Prefeitura de Torres (RS) informou uma mudança no processo de arrecadação municipal que impacta diretamente contribuintes sujeitos ao ISS e à Taxa de Alvará.
A partir de agora, não haverá mais impressão nem envio físico de boletos pela administração pública.
A emissão das guias passa a ser feita exclusivamente de forma online, diretamente no site oficial do município.
A medida afeta tanto comerciantes quanto prestadores de serviços, que devem acessar o portal da Prefeitura de Torres (RS) para consultar débitos e emitir as guias correspondentes.
No caso do ISS, a relação com a nota fiscal permanece direta: o imposto continua sendo apurado com base nos serviços prestados e devidamente documentados por meio de nota fiscal, cabendo ao contribuinte acompanhar seus valores devidos e gerar a guia para pagamento dentro do prazo.
O sistema eletrônico permite a emissão das guias de ISS e da Taxa de Licença e Vistoria (Alvará) 24 horas por dia, a partir de qualquer dispositivo com acesso à internet.
Segundo a administração municipal, a responsabilidade pela emissão e pagamento das guias passa a ser integralmente do contribuinte, reforçando a importância do controle fiscal e do acompanhamento regular das obrigações vinculadas às notas fiscais emitidas.
É essencial observar o calendário de vencimentos para evitar multas e juros.
A Taxa de Alvará vence em 23 de fevereiro e 23 de março.
Já o ISS pode ser pago em parcela única com vencimento em 23 de fevereiro, ou parcelado em até seis vezes, sendo que a primeira parcela também vence em 23 de fevereiro.
Fonte: Prefeitura de Torres
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