Comunicados e normas recentes reforçam a centralização da gestão da Reforma Tributária, avançam na padronização nacional da NFS-e e trazem ajustes práticos em sistemas estaduais e procedimentos municipais, com impactos diretos para empresas e prestadores de serviços.
- Comunicado: Reforma Tributária do Consumo centraliza atendimentos de CBS e IBS : Aviso oficial esclarece quais órgãos são responsáveis por orientações e atendimentos sobre CBS e IBS, afastando atribuições de secretarias sem competência legal direta.
- Emenda Constitucional 132 redefine o Sistema Tributário Nacional e cria novo imposto sobre bens e serviços : A EC nº 132 estabelece as bases da reforma do consumo, cria um imposto sobre bens e serviços e reorganiza a arrecadação entre União, Estados e Municípios.
- Layout nacional da NFS-e Via é oficializado e passa a valer em 2026 : Nota Técnica nº 006 oficializa o leiaute nacional da NFS-e Via, que passa a integrar o Sistema Nacional da NFS-e com obrigatoriedade a partir de 1º de janeiro de 2026.
- Sefaz/MA adapta sistemas ao novo CNPJ alfanumérico e às mudanças da Reforma Tributária : A Secretaria da Fazenda do Maranhão inicia ajustes para suportar o novo CNPJ alfanumérico e as exigências sistêmicas da reforma do consumo.
- Reforma Tributária: o que muda, quando começa e como Aracaju (SE) está se preparando : Matéria detalha os principais pontos da reforma, o cronograma de implantação e as ações locais para adaptação ao novo modelo tributário.
- Guias do ISSQN para profissionais autônomos passam a ser mensais em Campinas (SP) : Município altera a forma de disponibilização das guias do ISSQN, que deixam de ser anuais e passam a ser emitidas mensalmente a partir de 2026.
- NFS-e passa a ser emitida apenas pelo Portal Nacional em Flores (PE) : Prefeitura informa que a emissão da NFS-e deixa de ocorrer pelo site municipal ou presencialmente, ficando restrita ao Portal Nacional.
- Nova Nazaré (MT) orienta prestadores sobre emissão da NFS-e no padrão nacional : Nota Orientativa esclarece a obrigatoriedade do padrão nacional da NFS-e e transfere aos prestadores a responsabilidade pela emissão das notas.
- Ribeirão das Neves (MG) passa a emitir NFS-e pelo padrão nacional e atualiza gestão do ISS : Município adota o Sistema Nacional da NFS-e e implanta novo sistema de gestão do ISSQN alinhado às diretrizes da reforma.
- Prefeitura orienta uso do Emissor Nacional da NFS-e em Uberlândia (MG) : Contribuintes passam a emitir NFS-e diretamente no ambiente nacional, com foco em padronização e simplificação das obrigações fiscais.
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