A Nota Técnica NF3e 2025.001 v1.12b consolida ajustes relevantes no leiaute e nas regras de validação da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica.
O foco desta versão é complementar e substituir a NT 2024.001 no que se refere à inclusão dos dados do IBS e da CBS, além de refinar regras introduzidas nas versões anteriores.
O cronograma de implantação foi mantido, com produção prevista para **06/10/2025** e operacionalização efetiva a partir de **05/01/2026**.
Em comparação com versões anteriores, esta atualização não introduz apenas novos campos, mas corrige inconsistências e esclarece pontos que vinham gerando dúvidas na implementação.
Um dos principais avanços em relação às versões iniciais é a consolidação definitiva do grupo IBSCBS no imposto dos itens.
As versões anteriores tratavam esses campos de forma mais experimental, enquanto a v1.12b reforça a estrutura completa, detalhando IBS estadual, IBS municipal e CBS, com regras matemáticas claras para cálculo, diferimento, devolução e redução de alíquotas.
Outro ponto relevante é a obrigatoriedade do campo vIBS, que passou de opcional nas primeiras versões para obrigatório após os ajustes feitos a partir da versão 1.07.
Essa mudança elimina ambiguidades no cálculo do total do IBS e impacta diretamente os validadores dos sistemas emissores.
Houve também a exclusão definitiva do grupo de crédito presumido.
Esse grupo chegou a existir em versões intermediárias, mas foi removido por não se aplicar aos códigos de classificação tributária vinculados à NF3e.
Em substituição, foram criados mecanismos mais específicos, como o grupo de estorno de crédito, condicionado a indicadores definidos na tabela de cClassTrib.
As regras de compras governamentais receberam ajustes importantes.
Em versões anteriores, havia inconsistências na exigência de grupos e na aplicação de alíquotas reduzidas.
A versão 1.12b consolida a criação do grupo gCompraGov no bloco ide e amarra suas regras de validação com os grupos de composição do IBS e da CBS, diferenciando corretamente os entes federativos envolvidos.
No grupo de totais do documento fiscal, a NT aprimora a totalização do IBS e da CBS.
Foram criadas regras específicas para garantir que os valores totais reflitam exatamente a soma dos itens, incluindo controles para diferimento, devolução e estorno de crédito.
Além disso, foi esclarecido o preenchimento do campo vTotDFe.
Em relação às versões anteriores, ficou explicitado que, no ano de 2026, o valor total do documento não deve somar IBS e CBS, evitando erros de cálculo no período de transição.
No Sistema de Compensação de Energia Elétrica, houve ajustes estruturais no grupo gSCEE.
As versões anteriores apresentavam limitações na representação da energia injetada e alocada, enquanto a v1.12b detalha melhor os tipos de participação, fontes de energia e postos tarifários.
Outro ajuste relevante foi feito na regra de validação do destinatário isento de inscrição estadual.
A nova versão lista explicitamente as unidades federadas que não aceitam essa condição, reduzindo interpretações divergentes por parte dos emissores.
A Nota Técnica também prepara a NF3e para o futuro CNPJ alfanumérico.
Em relação às versões anteriores, as expressões regulares passaram a aceitar letras maiúsculas nas posições correspondentes ao CNPJ, embora o uso efetivo ainda dependa de norma específica futura.
Por fim, destacam-se duas inclusões funcionais importantes.
A ampliação do cStat para quatro dígitos padroniza o retorno dos serviços, alinhando a NF3e a outros documentos fiscais eletrônicos.
Além disso, foi criado o novo tipo de subclasse 29 – Residencial Desconto Social, acompanhado de novos códigos de classificação tributária específicos para esse enquadramento.
Essas alterações demonstram um amadurecimento do leiaute em relação às versões anteriores, com foco em coerência técnica, redução de exceções manuais e maior previsibilidade na validação dos documentos.
O download da Nota Técnica NF3e 2025.001 v1.12b pode ser feito diretamente no link abaixo.
Baixar a Nota Técnica NF3e 2025.001 v1.12b
Fonte: ENCAT – Nota Técnica NF3e 2025.001 v1.12b
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