A Justiça estadual de MS confirmou a possibilidade de cobrança do Difal do ICMS no e-commerce, enquanto secretarias da Fazenda estaduais e municipais anunciaram prorrogações de prazos, novas obrigações fiscais e avanços na adoção de padrões nacionais para emissão de documentos fiscais. Também houve alertas sobre instabilidades sistêmicas e ações de capacitação para contribuintes.
- Justiça de Mato Grosso do Sul reconhece legalidade da cobrança do Difal do ICMS em compras online : decisão valida a cobrança do diferencial de alíquota no e-commerce, mas veda a apreensão de mercadorias como meio coercitivo.
- SEFAZ/MA prorroga prazo do ICMS de dezembro para 26/01 : pagamento do imposto e envio de obrigações acessórias estaduais tiveram prazos excepcionalmente estendidos.
- ICMS/GO: integração entre pagamentos eletrônicos e documentos fiscais avança em fevereiro : exigência passa a alcançar empresas de todos os setores com faturamento acima de R$ 4,8 milhões a partir de 1º de fevereiro.
- Vídeo da Emater traz orientações da Receita Estadual sobre NF-e para produtores rurais : live no Rio Grande do Sul reforçou a obrigatoriedade da NF-e e o uso do aplicativo Nota Fiscal Fácil no meio rural.
- Prefeitura de Dourados (MS) alerta sobre atrasos na emissão de notas fiscais : instabilidade no Sistema Nacional de Nota Fiscal afetou temporariamente empresas no início de 2026.
- São Luís (MA) define regras para emissão da NFS-e por cartórios : instrução normativa ajusta a emissão de notas ao padrão nacional e à Reforma Tributária.
- Guararema (SP) orienta MEIs sobre reforma tributária e obrigações do início do ano : prefeitura reforça informações sobre DAS, declaração anual e Nota Fiscal de Serviço Nacional.
- São Carlos (SP) passa a usar o Emissor Nacional da NFS-e : município migrou definitivamente para o portal nacional e encerrou novas emissões no sistema local.
- Rio das Ostras (RJ) promove treinamento on-line sobre NFS-e no Padrão Nacional : capacitação orienta contribuintes sobre a emissão da NFS-e integrada ao Ambiente de Dados Nacional.
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