A Prefeitura da Estância Turística de Botucatu (SP) divulgou orientações aos contribuintes sobre a emissão dos boletos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), na modalidade de alíquota fixa, e das Taxas Mobiliárias referentes ao exercício de 2026.
A comunicação é direcionada aos contribuintes ativos inscritos no Cadastro Mobiliário Municipal da Seção de ISS.
Microempreendedores Individuais (MEIs) não estão incluídos nessa notificação.
Segundo a Prefeitura, os lançamentos seguem as disposições do artigo 104 da Lei Orgânica do Município e do artigo 22 do Código Tributário Municipal.
Conforme estabelece o Decreto nº 11.890, de 2 de janeiro de 2020, a emissão dos boletos para pagamento deve ser feita exclusivamente de forma online.
Os documentos de arrecadação podem ser obtidos no site oficial da Prefeitura de Botucatu, acessando o caminho Empresa > ISS, por meio do banner “Pesquisa de Débito para Empresas”.
Também é possível acessar diretamente o sistema de emissão pelo link disponibilizado no portal de serviços do município.
Outra opção oferecida é o Botuzap – Autoatendimento, que permite a consulta e emissão dos boletos pelo telefone (14) 98177-1587.
A Prefeitura reforça que a ausência de emissão dos boletos não isenta o contribuinte da obrigação de pagamento.
Caso o recolhimento não seja realizado até 31 de janeiro de 2026, data do primeiro vencimento, poderão ser aplicados os acréscimos legais previstos na legislação municipal.
Para esclarecimentos adicionais, os contribuintes podem entrar em contato com a Divisão da Receita – Seção de ISS.
O atendimento é realizado pelos telefones (14) 3811-1467 e (14) 3811-1474.
Fonte: Prefeitura da Estância Turística de Botucatu
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