O início do ano reúne uma série de ajustes e compromissos importantes para os Microempreendedores Individuais.
Em Guararema (SP), a Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Emprego e Desenvolvimento Econômico, tem reforçado orientações sobre a Reforma Tributária, casos de desenquadramento do MEI, reajuste da guia DAS e a entrega da declaração anual.
A Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributação também informa sobre a adaptação do município ao novo padrão da Nota Fiscal de Serviço Nacional.
A Reforma Tributária aprovada no país tem como foco a simplificação dos tributos sobre o consumo.
O novo modelo prevê a substituição de impostos atuais pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de âmbito federal, e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual e municipal.
Para os Microempreendedores Individuais, o regime simplificado permanece inalterado.
O MEI continua existindo, o Simples Nacional é mantido e o pagamento mensal da guia DAS segue com valor fixo.
Na prática, as rotinas e obrigações do MEI permanecem as mesmas já conhecidas.
De forma indireta, a reforma pode impactar o ambiente de negócios.
Empresas de maior porte passarão a operar no novo modelo tributário, o que tende a aumentar a exigência por emissão correta de notas fiscais e melhor organização documental.
Esse cenário pode afetar a relação do MEI com clientes e fornecedores.
Um dos pontos de atenção é o desenquadramento do MEI.
Muitos empreendedores percebem a situação apenas quando já estão impedidos de emitir nota fiscal, o que pode comprometer contratos e a continuidade das atividades.
Em diversos casos, ainda é possível regularizar a situação até 30 de janeiro, desde que todas as pendências sejam resolvidas dentro do prazo.
A orientação é não deixar a regularização para o último dia, pois instabilidades nos sistemas podem ocorrer.
A Sala do Empreendedor de Guararema também alerta para outras duas obrigações comuns no início do ano.
A primeira é o pagamento da guia DAS, que teve valores reajustados em razão do aumento do salário mínimo.
A segunda é a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI).
A DASN-SIMEI é obrigatória para todos os MEIs, inclusive para aqueles que não tiveram faturamento no ano anterior.
A não entrega da declaração pode resultar em multa, bloqueio do CNPJ e impedimento para emissão de notas fiscais.
O valor mensal da guia DAS é composto pela contribuição ao INSS, atualmente fixada em R$ 81,05.
Também podem ser acrescidos R$ 1,00 de ICMS e ou R$ 5,00 de ISS, conforme a atividade exercida.
No caso do MEI Caminhoneiro, a contribuição ao INSS é diferenciada e está fixada em R$ 194,52, além dos tributos aplicáveis.
A Prefeitura também orienta que os MEIs providenciem a abertura da inscrição municipal.
A medida é preventiva e evita dificuldades ou atrasos na emissão de notas fiscais em caso de desenquadramento do regime.
Com a inscrição ativa, o empreendedor já estará regularizado junto ao município.
Além dessas orientações, a Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributação informa que Guararema está preparada para operar o novo padrão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica Nacional.
A iniciativa padroniza a emissão de notas fiscais e o recolhimento do imposto em todo o Brasil.
Os contribuintes devem continuar emitindo normalmente as notas pelo sistema GissOnline utilizado pelo município.
O procedimento permanece o mesmo, com pequenas adaptações visuais que não impactam o uso.
O sistema mantém recursos como segurança, integração automática das notas e funcionalidades de inteligência fiscal.
A emissão da Nota Fiscal de Serviço no padrão nacional está disponível apenas para empresas devidamente cadastradas no município e com inscrição municipal ativa.
Para os MEIs, a recomendação é realizar a abertura da inscrição municipal de forma antecipada.
Essa providência reduz riscos de transtornos ou atrasos na emissão de notas fiscais, especialmente em situações de desenquadramento.
Em caso de dúvidas, os Microempreendedores Individuais podem buscar atendimento presencial na Sala do Empreendedor da Secretaria Municipal de Emprego e Desenvolvimento Econômico.
O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h.
Também é possível obter orientações por telefone junto à Prefeitura ou diretamente com o suporte da plataforma de emissão de notas.
Fonte: Prefeitura de Guararema
Receba em primeira mão as atualizações mais quentes sobre Prefeituras!
TOTVS, Conta Azul, Sankhya e diversas outras empresas já fazem parte da nossa comunidade. Entre você também!
Quero participar »