A Secretaria da Fazenda do Estado do Maranhão informou a prorrogação excepcional do prazo para pagamento do ICMS referente à competência de dezembro de 2025.
O vencimento, que ocorreria originalmente no dia 20 de janeiro, foi transferido para 26/01/2026.
A decisão foi formalizada por meio da Portaria nº 033/2026.
Além do imposto, também foram estendidos os prazos para a entrega de obrigações acessórias estaduais.
A Escrituração Fiscal Digital (EFD) e a Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF) poderão ser enviadas, em caráter excepcional, até 30/01/2026.
Segundo a Secretaria da Fazenda do Estado, a medida atende a um pedido encaminhado pelo Conselho Regional de Contabilidade do Maranhão.
O órgão destacou o acúmulo de obrigações tributárias concentradas no mês de janeiro, envolvendo esferas federal, estadual e municipal.
Entre os fatores considerados está o período de regularizações necessárias para que micro e pequenas empresas possam aderir ou permanecer no Simples Nacional.
Outro ponto mencionado foi o início das obrigações relacionadas à emissão de documentos fiscais eletrônicos com informações da CBS, do IBS e do Imposto Seletivo.
Esse conjunto de novas exigências acabou gerando uma sobrecarga operacional para empresas e profissionais da contabilidade.
Fonte: SEFAZ/MA
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