A Prefeitura de Itapema (SC) prorrogou, em caráter excepcional, o prazo de pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) referente à competência de dezembro de 2025.
A medida foi formalizada por meio do Decreto nº 142/2026.
O imposto, que venceria originalmente em 20 de janeiro, poderá ser quitado até 30 de janeiro de 2026, sem aplicação de penalidades aos contribuintes.
A decisão foi tomada em razão de instabilidades técnicas registradas no início da utilização do Portal Nacional de Emissão de Documentos Fiscais.
Segundo a administração municipal, os problemas afetaram a correta importação das informações fiscais para o sistema utilizado pelo município.
Com isso, houve impacto direto na apuração e no cumprimento das obrigações tributárias relacionadas ao ISS.
“Com a prorrogação vamos garantir maior tranquilidade aos contribuintes, evitando que dificuldades operacionais comprometam o cumprimento das obrigações tributárias”.
A prorrogação vale exclusivamente para o ISS da competência de dezembro de 2025.
Os demais prazos e tributos municipais seguem o calendário normal estabelecido pela Prefeitura de Itapema.
Fonte: Prefeitura de Itapema
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