A Prefeitura de São José (SC), por meio da Sala do Empreendedor, divulgou orientações voltadas aos Microempreendedores Individuais sobre mudanças e cuidados que passam a valer a partir de 2026.
As informações foram elaboradas com base em material de apoio do Sebrae e reúnem pontos práticos sobre reajustes, obrigações fiscais, fiscalização digital e riscos de desenquadramento do regime.
Apesar de o MEI seguir como o modelo mais simples para formalização de pequenos negócios, o ano de 2026 exige mais atenção à organização financeira e ao cumprimento das obrigações.
Reajuste do DAS a partir de janeiro
Entre as principais mudanças está a atualização do valor do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que é calculado com base no salário-mínimo.
Conforme o Decreto nº 12.797/2025, o salário-mínimo em 2026 passou a ser de R$ 1.621,00, o que gera reajuste automático da contribuição mensal do MEI.
Os novos valores já constam nas guias com vencimento a partir de fevereiro de 2026, variando conforme a atividade exercida.
No caso do MEI Caminhoneiro, a contribuição segue um modelo diferenciado, também reajustado.
Fiscalização mais integrada e digital
A Prefeitura alerta para o avanço da fiscalização integrada entre Receita Federal, estados e municípios.
O cruzamento de dados envolve informações como emissão de notas fiscais, movimentação bancária, faturamento anual e dados cadastrais.
O limite de faturamento anual do MEI permanece em R$ 81 mil.
O excesso desse valor pode resultar em desenquadramento do regime, cobrança retroativa de impostos, além de multas e juros.
Emissão de notas fiscais e declaração anual
A emissão de nota fiscal continua obrigatória quando o MEI vende ou presta serviços para outras empresas.
No caso de prestação de serviços, a emissão deve ser feita por meio da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) no padrão nacional.
A partir de 2027, a emissão de notas fiscais será obrigatória em todas as operações, inclusive para pessoas físicas, tornando 2026 um ano importante para adaptação.
A Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) segue obrigatória e deve ser entregue até 31 de maio.
A declaração referente ao ano-base 2025 já pode ser enviada desde 2 de janeiro de 2026, pelo portal gov.br/mei.
Cuidados essenciais em 2026
Entre as principais recomendações estão o pagamento do DAS em dia, o controle mensal do faturamento e a separação entre finanças pessoais e empresariais.
A Prefeitura também orienta sobre a emissão correta de notas fiscais e o envio da DASN-SIMEI dentro do prazo.
Em casos de crescimento do negócio, dúvidas sobre faturamento, risco de desenquadramento ou débitos em atraso, a recomendação é buscar orientação especializada.
Atenção ao mês de janeiro
O mês de janeiro é considerado decisivo para os MEIs.
É nesse período que a Receita Federal intensifica as comunicações pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE).
As notificações enviadas pelo sistema são legalmente válidas, mesmo que o empreendedor não as acesse.
Débitos em atraso, ausência de declarações e inconsistências cadastrais estão entre os principais motivos de desenquadramento.
“Até 31 de janeiro, o MEI deve acessar o DTE, verificar notificações, regularizar pendências e, se necessário, solicitar reenquadramento no Simples Nacional e no SIMEI”, orienta a diretora da Sala do Empreendedor, Raquel Cunha Mello.
A Sala do Empreendedor de São José reforça que o MEI continua sendo uma importante porta de entrada para o empreendedorismo formal.
Em 2026, informação, organização e acompanhamento serão essenciais para crescer com segurança.
Para apoio e orientações, os empreendedores podem procurar a Sala do Empreendedor, o Sebrae ou um contador de confiança.
Fonte: Prefeitura de São José
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