A Prefeitura de Cuiabá (MT) publicou comunicado informando sobre a adoção do padrão nacional da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e), conforme determina a Lei Complementar nº 214/25.
A mudança decorre da obrigatoriedade imposta aos municípios a partir de 01/01/2026, que estabelece a integração das notas fiscais de serviços ao Ambiente Nacional de Dados.
Apesar da exigência nacional, Cuiabá seguirá utilizando seu emissor próprio, o sistema ISSnet.
Segundo o comunicado, os documentos fiscais emitidos no município passarão a ser compartilhados automaticamente com o Ambiente Nacional de Dados, garantindo a padronização exigida pela legislação.
Para os contribuintes que utilizam webservice para emissão de NFS-e, será necessária a adaptação dos sistemas.
O cronograma divulgado prevê a fase de homologação entre 05/01/2026 e 31/01/2026.
A ativação definitiva do padrão nacional está programada para 01/02/2026.
O município também disponibilizou materiais de apoio, como o comunicado oficial, manual de integração via webservice e um validador de XML, para auxiliar empresas e desenvolvedores no processo de adequação.
Em caso de dúvidas, o Serviço de Atendimento ao Contribuinte (SAC) de Cuiabá segue disponível por telefone e e-mail.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá
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