A Prefeitura Municipal de Palmeira (PR) divulgou um comunicado com as diretrizes para a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) a partir de 2026.
As orientações consideram as mudanças da Reforma Tributária do Consumo e as disposições da Lei Complementar nº 214/2025.
O objetivo é alinhar a emissão das notas fiscais ao novo padrão nacional, sem alterar a rotina atual dos contribuintes do município.
Emissor municipal será mantido
De acordo com a Prefeitura, a emissão da NFS-e continuará sendo feita pelo sistema municipal já utilizado pelos prestadores de serviços.
Os contribuintes devem manter o uso da plataforma Elotech, sem mudanças no acesso pelo portal web ou nas integrações via WebService.
Nesse modelo, o próprio Município ficará responsável por transmitir automaticamente as notas emitidas no sistema local para o Ambiente de Dados Nacional (ADN).
Com isso, toda a integração com o ambiente nacional será realizada pela infraestrutura da Prefeitura, sem necessidade de ajustes adicionais por parte dos contribuintes.
Regras específicas para MEI e locação de bens
Para os Microempreendedores Individuais (MEIs), permanece a obrigatoriedade de emissão da NFS-e exclusivamente pelo Emissor Nacional.
Essa regra está em vigor desde 2023 e não sofre alterações com o comunicado municipal.
A Prefeitura também alerta sobre a locação de bens móveis ou imóveis.
Nesses casos, que configuram fato gerador do IBS e da CBS, mas não do ISSQN, a emissão da nota deverá ocorrer futuramente apenas pelo Portal Nacional.
A data exata para o início dessa obrigatoriedade seguirá o cronograma nacional de implantação.
Prazo para adequação de códigos de serviço
O comunicado estabelece que 19 de janeiro de 2026 é o prazo final para a utilização de serviços cadastrados com códigos divergentes da nova Lista Oficial de Serviços do Portal Nacional da NFS-e.
Após essa data, o sistema municipal passará a rejeitar automaticamente as notas fiscais que utilizarem códigos fora do padrão nacional.
Para evitar a rejeição e o bloqueio das operações, será obrigatória a adoção dos códigos oficiais vigentes.
Empresas que utilizam emissão integrada via WebService devem garantir que seus responsáveis técnicos atualizem os códigos de serviço diretamente nos sistemas de gestão ou ERPs.
Atualização do layout da NFS-e
O layout da NFS-e também passará por ajustes para contemplar informações relacionadas ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Segundo a Prefeitura, será mantido o padrão ABRASF, versão 2.03, com a inclusão de novas tags necessárias no arquivo XSD.
Essas mudanças visam permitir a correta integração técnica com o novo modelo nacional de dados fiscais.
A documentação técnica com a descrição dos novos campos e a lista completa de códigos oficiais está disponível para consulta e download.
Fonte: Prefeitura Municipal de Palmeira
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