A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Amazonas (Fecomércio AM) lançou uma cartilha informativa voltada a empresários do comércio, serviços e turismo.
O material tem como objetivo orientar o setor produtivo sobre as principais mudanças da Reforma Tributária, cuja etapa operacional começa em janeiro de 2026.
A cartilha foi elaborada pelo advogado tributarista Milton Carlos Silva e Silva, que atua na assessoria técnica da entidade.
O conteúdo apresenta, de forma direta, os efeitos da criação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) para empresas enquadradas no Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real.
Também são detalhadas as alterações nos procedimentos de emissão de notas fiscais exigidas pelo novo modelo de tributação.
No caso das empresas optantes pelo Simples Nacional, o material esclarece que não há aumento imediato da carga tributária.
Apesar disso, a Fecomércio AM alerta para a obrigatoriedade de atualização dos sistemas emissores de notas fiscais.
Os documentos fiscais deverão conter os campos de IBS e CBS, ainda que preenchidos com valores zerados.
Segundo a cartilha, essa adequação é necessária para garantir compatibilidade com os layouts nacionais da Reforma Tributária.
Para empresas do Lucro Presumido e do Lucro Real, o impacto operacional tende a ser mais amplo.
O documento destaca a necessidade de atualização de ERPs, revisão de parametrizações fiscais, ajustes em obrigações acessórias e revisão de contratos e modelos de precificação.
Essas empresas também deverão alinhar seus sistemas aos novos padrões nacionais exigidos pela reforma.
A cartilha dedica um capítulo específico às mudanças na emissão da Nota Fiscal de Serviço (NFS-e).
Em Manaus (AM), a partir de janeiro de 2026, a emissão de NFS-e passará a ser feita exclusivamente pelo Emissor Nacional.
Com isso, deixam de ser utilizados sistemas locais como o Nota Manaus e o emissor da Sefaz-AM.
Para outros municípios, a Fecomércio AM orienta que as empresas consultem suas respectivas prefeituras para confirmar como será o processo de emissão das notas.
O material também aborda as flexibilizações operacionais previstas na Nota Técnica 2025.002 v1.34.
Essas regras evitam a rejeição automática de notas fiscais no início da vigência da reforma.
Apesar das flexibilizações, a cartilha reforça que a inclusão das novas informações tributárias continua sendo obrigatória.
A iniciativa busca apoiar os empresários do Amazonas no processo de adaptação à Reforma Tributária.
A Fecomércio AM destaca que a informação técnica é essencial para uma transição segura e com menor risco operacional.
O acesso à cartilha completa está disponível para consulta online.
Fonte: Fecomércio AM
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