A emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) em Araxá (MG) passou a ser realizada exclusivamente pelo Emissor Nacional.
A mudança está em vigor desde 1º de janeiro de 2026 e segue determinação do Governo Federal.
Com a nova regra, o sistema municipal utilizado anteriormente deixa de permitir a emissão de novas notas fiscais de serviços.
Todos os prestadores de serviços do município, incluindo pessoas físicas, profissionais autônomos, MEIs e empresas, devem utilizar o Emissor Nacional de NFS-e.
A obrigatoriedade está prevista na Lei Complementar nº 214/2025, que estabelece a padronização do sistema de emissão de notas fiscais em todo o país.
Segundo a Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Gestão, o objetivo da medida é unificar os modelos de emissão, trazendo mais integração, segurança e simplificação nos processos tributários.
O acesso ao Emissor Nacional é feito pela plataforma Gov.br, por meio do endereço eletrônico www.nfse.gov.br.
No primeiro acesso, o contribuinte pode criar uma senha ou utilizar certificado digital, sem a exigência de apresentação de documentos adicionais.
De acordo com o assessor da Secretaria de Fazenda, Planejamento e Gestão, Alexandre Carlos Martins, a mudança elimina as diferenças entre os sistemas municipais, adotando layouts padronizados em todo o território nacional.
Com isso, tanto a emissão das notas quanto o recolhimento dos tributos tendem a se tornar mais simples e uniformes.
A Prefeitura de Araxá informa que o sistema municipal antigo permanece disponível apenas para consulta de notas fiscais emitidas anteriormente à mudança.
Um comunicado com orientações adicionais e canais de contato foi disponibilizado no site oficial do município e também no próprio sistema de emissão.
Em caso de dúvidas, os contribuintes podem procurar diretamente a Secretaria Municipal de Fazenda para obter esclarecimentos.
Fonte: Prefeitura de Araxá
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